AREsp 2690068 - DECISAO

AREsp 2690068 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: DISMACOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.; Agravante: MENDONCA & EDUARDO DISTR. DE MAT. P/ CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência, Cessão De Crédito, Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Honorários De Sucumbência Cessão De Crédito +1 more

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Parties

DISMACOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

MENDONCA & EDUARDO DISTR. DE MAT. P/ CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.