AREsp 2643630 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, notadamente deixou de impugnar a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Limites Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos) Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o recurso especial interposto pela União
  2. 2 Se o agravo de instrumento atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, notadamente deixou de impugnar a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.