AREsp 2267391 - DECISAO

AREsp 2267391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera reiteração das razões já constantes do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, tendo a inadmissão do recurso especial sido fundamentada na coincidência com a jurisprudência do STJ, a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar o desacerto da decisão (Súmula 83/STJ). Amparou-se a decisão nos arts. mencionados do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reiteração Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reiteração Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Necessidade de reiteração recursal quando interposta apelação na pendência de embargos de declaração
  3. 3 Dever de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso especial é inadmitido por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera reiteração das razões já constantes do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, tendo a inadmissão do recurso especial sido fundamentada na coincidência com a jurisprudência do STJ, a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar o desacerto da decisão (Súmula 83/STJ). Amparou-se a decisão nos arts. mencionados do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.