AREsp 2726518 - DECISAO

AREsp 2726518 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA GIOVANA SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA GIOVANA SILVA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.