AREsp 2718654 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual se impôs o não...

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Parties
Agravante: GIESIVALDO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dialética, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Provas Ilícitas, Inexame De Fatos E Provas, Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dialética Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Provas Ilícitas Inexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

GIESIVALDO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na sentença por ausência de apreciação de tese defensiva
  2. 2 não sanamento da omissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 insuficiência de impugnação dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual se impôs o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se