AREsp 2732135 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial, sendo inadequada a alegação de dissídio com julgados de STF, TST, TRT ou TNU; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia,...

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Parties
Agravante: KARRARIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

KARRARIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ ou vinculados a ele
  2. 2 inadequação de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU na petição de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial, sendo inadequada a alegação de dissídio com julgados de STF, TST, TRT ou TNU; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...