AREsp 2707211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial concluiu pela ausência de vício estrutural e apontou corresponsabilidade das partes...

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Parties
Agravante: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Laudo Pericial Exceção Do Contrato Não Cumprido Rescisão Contratual +2 more

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Parties

CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 373, I e II, e 479 do CPC por desconsideração de prova documental
  2. 2 Se o acórdão incorretamente se restringiu ao laudo pericial em detrimento de prova documental
  3. 3 Se houve falha na prestação de serviços apta a justificar rescisão contratual e indenizações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial concluiu pela ausência de vício estrutural e apontou corresponsabilidade das partes pelos atrasos, afastando prova de inadimplemento relevante que autorizasse a rescisão contratual e indenizações.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial