AREsp 2700518 - DECISAO

AREsp 2700518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal: ausência de prequestionamento da tese pleiteada, não indicação explícita do permissivo constitucional/alínea do art. 105 da CF/88 e inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GILBERTO PEREIRA SILVA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prescrição, Direito À Remuneração Proporcional Por Aumento De Jornada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GILBERTO PEREIRA SILVA JUNIOR

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105 da CF/88
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal: ausência de prequestionamento da tese pleiteada, não indicação explícita do permissivo constitucional/alínea do art. 105 da CF/88 e inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.