AREsp 2736966 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação.
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- Parties
- Agravante: ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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