AREsp 2736966 - DECISAO

AREsp 2736966 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação.

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Parties
Agravante: ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se