AREsp 2545336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes impugnaram apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de atacar especificamente outro fundamento da decisão agravada (a inadequação do recurso especial para apreciação de questão constitucional), incidindo assim a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além do art. 253, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: MATHEUS BRANDAO QUEIROZ; Agravante: REGINA AGUIAR DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas

Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De Prova Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

MATHEUS BRANDAO QUEIROZ

Agravante

REGINA AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação para apreciação de questão constitucional
2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
3 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.