AREsp 2648014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso, aplicaram-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ...

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Parties
Agravante: ALDO CESAR SANTINA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Julgado E Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Julgamento Monocrático/competência Da Presidência
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Julgamento Monocrático/competência Da Presidência

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Parties

ALDO CESAR SANTINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e exigência de demonstração de que o conhecimento do recurso independe do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso, aplicaram-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, e não foram demonstradas as condições necessárias para afastar a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.