AREsp 2737746 - DECISAO

AREsp 2737746 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Jair de Barros Lazarim; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Jair de Barros Lazarim

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 inviabilidade de análise de ofensa a artigos constitucionais na via do recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.