AREsp 2733525 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.