AREsp 2720345 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: não comprovou a violação dos arts. 536 e 537 do CPC e subsiste a incidência da Súmula 7 do STJ, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Y M L DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Revaloração De Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Y M L DA S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação dos arts. 536 e 537 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova
  3. 3 pedido de reavaliação de prova nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: não comprovou a violação dos arts. 536 e 537 do CPC e subsiste a incidência da Súmula 7 do STJ, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.