AREsp 2667668 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e tampouco efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando-se o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EDIMILSON FRANCISCO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
EDIMILSON FRANCISCO XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e tampouco efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando-se o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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