AREsp 2720435 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, embora o preparo esteja regular; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do...

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Parties
Agravante: AHYR CURTOLO FORNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preparo

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Parties

AHYR CURTOLO FORNARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial.
  2. 2 Verificação da regularidade do recolhimento do preparo.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, embora o preparo esteja regular; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.