AREsp 2729865 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARTA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.