AREsp 2682450 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da exigência jurisprudencial referente à Súmula 7 do STJ e da aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a preclusão quanto ao indeferimento de diligência afasta a matéria por força da Súmula 283 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da Súmula 7 do STJ
2 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
3 Incidência da Súmula 283 do STF em razão de não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Intimem-se.