AREsp 2503857 - DECISAO

AREsp 2503857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a agravante não rebateu a incidência da Súmula 284/STF e limitou-se a impugnações genéricas quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: SEVERINO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas (5, 7 Do Stj; 284 Do Stf), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Incidência De Súmulas (5, 7 Do Stj; 284 Do Stf) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação parcial ou genérica
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a agravante não rebateu a incidência da Súmula 284/STF e limitou-se a impugnações genéricas quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.