AREsp 2730276 - DECISAO

AREsp 2730276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa à fundamentação do acórdão não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); e (ii) houve deficiência na fundamentação do recurso especial, sem indicação precisa de...

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Parties
Recorrente: DANIELA RAMOS MOTA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão (art. 489 §1º Cpc), Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação De Acórdão (art. 489 §1º Cpc) Dano Moral Dano Material +4 more

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Parties

DANIELA RAMOS MOTA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, III e V do CPC (alegação do recorrente)
  2. 2 Comprovação de dano moral a partir das circunstâncias do caso e da condenação em dano material verificada em perícia judicial (alegação do recorrente)
  3. 3 Prequestionamento ausente e deficiência de fundamentação/indicação de dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso (entendimento do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa à fundamentação do acórdão não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); e (ii) houve deficiência na fundamentação do recurso especial, sem indicação precisa de dispositivos legais nem cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade do cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.