AREsp 2678068 - DECISAO

AREsp 2678068 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, não realizando o cotejo analítico exigido entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, tampouco apontando precedentes contemporâneos que afastassem a orientação sumular.

Parties
Agravante: LEONI FELIPE MARINHO DE HOLANDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06), Desclassificação Para Art. 37 Lei 11.343/06, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) Desclassificação Para Art. 37 Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

LEONI FELIPE MARINHO DE HOLANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre as razões do acórdão agravado e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, não realizando o cotejo analítico exigido entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, tampouco apontando precedentes contemporâneos que afastassem a orientação sumular.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se