AREsp 2706472 - DECISAO

AREsp 2706472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, devido à deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e à ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial, bem como pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: ECKIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Contraditório
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prova Emprestada Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ECKIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de utilização de prova emprestada quando garantido o contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, devido à deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e à ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial, bem como pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.