AREsp 2490519 - DECISAO

AREsp 2490519 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, incidiam os óbices da Súmula 83 (tema constitucional e necessidade de demonstrar jurisprudência do STJ diversa) e da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas), o que inviabiliza o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, incidiam os óbices da Súmula 83 (tema constitucional e necessidade de demonstrar jurisprudência do STJ diversa) e da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas), o que inviabiliza o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.