AREsp 2689063 - DECISAO

AREsp 2689063 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não pode ser conhecido. Foi também majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANDIRA VIEIRA SOUZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Contábil, Saneamento E Organização Processual, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Contábil Saneamento E Organização Processual Prequestionamento +2 more

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Parties

JANDIRA VIEIRA SOUZA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de produção de prova pericial contábil nos termos dos arts. 357 e 369 do CPC
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo federal violado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento das questões para conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não pode ser conhecido. Foi também majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.