AREsp 2734944 - DECISAO

AREsp 2734944 - DECISAO

Aplicando a Súmula 284/STF, o Tribunal não conheceu do agravo por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se estes houverem sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS RAYOL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Mínima Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Mínima Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE RUBENS RAYOL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 284/STF, o Tribunal não conheceu do agravo por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se estes houverem sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.