AREsp 2757441 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo as Súmulas 5 e 7), justificando o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Impossibilidade de majoração de honorários no agravo interno por não inaugurar nova instância
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo as Súmulas 5 e 7), justificando o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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