AREsp 2734473 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Consequências processuais da não indicação de dispositivos legais (inadmissibilidade do recurso especial)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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