AREsp 1681231 - DECISAO

AREsp 1681231 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Agravante: Diogo Ferrari; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade, Ação Controlada, Inteligência De Segurança Pública, Infiltração Policial, Gravação Ambiental, Habeas Corpus
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade Ação Controlada +4 more

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Parties

Diogo Ferrari

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento da prova
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado desta Corte; por tal razão, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.