AREsp 2701651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada, bem como com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento...

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Parties
Apelante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelada: FRANZIN & CASTIGLIONI CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interesse De Agir, Plano De Saúde, Cobrança E Cancelamento Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Apelante

FRANZIN & CASTIGLIONI CONSTRUTORA LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de falta de interesse de agir por pretensa necessidade de resolução administrativa
  3. 3 regularidade dos atos da operadora em conformidade com a RN 561/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada, bem como com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.