AREsp 2707348 - DECISAO

AREsp 2707348 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de...

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Parties
Recorrente: MARCELO FERNANDO GRACIANO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Maioração De Honorários
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Maioração De Honorários

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
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Parties

MARCELO FERNANDO GRACIANO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ADMINISTRAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico (arts.85 §2º e 86 do CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.