AREsp 2731696 - DECISAO

AREsp 2731696 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ); determinar, se houver prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Agravante: EZS CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

EZS CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ); determinar, se houver prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.