AREsp 2696706 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO TOPAZIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Prova, Revisão De Juros, Abusividade De Encargos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO TOPAZIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação integral
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.