AREsp 1619774 - DECISAO

AREsp 1619774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve reformatio in pejus nem omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a determinação de realizar a perícia em horário diverso das gravações externas foi justificada pela irrelevância e possível interferência dessas gravações nos resultados, tendo o Tribunal de origem limitado adequadamente o objeto da perícia à captação dos ruídos produzidos pelas operações da HBR; a agravante não especificou quais quesitos seriam prejudicados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A; Parte Adversa: HBR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Perícia Suplementar, Fundamentação Judicial, Súmula 283 STF
Processo Civil Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Reformatio in Pejus Perícia Suplementar Fundamentação Judicial Súmula 283 STF

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Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Agravante/recorrente

HBR

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de reformatio in pejus pela determinação do horário da perícia
  3. 3 pleito de perícia suplementar e sua suficiência para responder quesitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve reformatio in pejus nem omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a determinação de realizar a perícia em horário diverso das gravações externas foi justificada pela irrelevância e possível interferência dessas gravações nos resultados, tendo o Tribunal de origem limitado adequadamente o objeto da perícia à captação dos ruídos produzidos pelas operações da HBR; a agravante não especificou quais quesitos seriam prejudicados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.