AREsp 2746974 - DECISAO

AREsp 2746974 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo essa decisão indivisível e devendo ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é divisível em capítulos autônomos
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo essa decisão indivisível e devendo ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com precedentes (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.