REsp 2164159 - DECISAO

REsp 2164159 - DECISAO

Como o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.