AREsp 2724395 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não infirmando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme o ônus processual de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não infirmando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme o ônus processual de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).