AREsp 2741997 - DECISAO

AREsp 2741997 - DECISAO

As alegações do agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da fundamentação atinente à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, cabia à agravante demonstrar o dissenso por meio da indicação e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 interpretação do art. 11 da LIA e caráter exemplificativo dos arts. 9º e 10 da LIA (argumento do agravante)

Ratio Decidendi

As alegações do agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da fundamentação atinente à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, cabia à agravante demonstrar o dissenso por meio da indicação e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.