AREsp 2487197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a afronta à legislação federal apontada (Súmula 284/STF), e a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma municipal, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ALBERTO GOMES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 2º Lei 4.717/65, Controle Judicial De Atos Administrativos
Processual Civil Tributário Administração Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf Art. 2º Lei 4.717/65 +1 more

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Parties

ALBERTO GOMES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração clara da violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso quando a decisão se funda em norma municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a afronta à legislação federal apontada (Súmula 284/STF), e a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma municipal, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.