AREsp 2707138 - DECISAO

AREsp 2707138 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a hipótese de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, RI/STJ)
  3. 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial (precedente EAREsp 746.775/PR)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a hipótese de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.