AREsp 2630204 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 inviabilidade de análise de dispositivo de norma infralegal por recurso especial
3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (os quais incluíam a inviabilidade de análise de norma infralegal por recurso especial, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e a ausência de comprovação dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial), conforme exigem o CPC/2015, o RI/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).