AREsp 2728302 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo requisito de admissibilidade a demonstração específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Tim S/A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Tim S/A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 ônus do agravante de infirmar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo requisito de admissibilidade a demonstração específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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