AREsp 2702117 - DECISAO

AREsp 2702117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA ALICE MARQUES; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Crime Contra a Ordem Tributária, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA ALICE MARQUES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF (decisão fundada em mais de um fundamento suficiente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.