AREsp 2700305 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC; e inaplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ, no que concerne à deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, trazendo a seguinte argumentação: Sob a ótica do Estado de Goiás, o r. acórdão recorrido infringiu o V, do art. 489, § 1º, do CPC, ao fazer incidir ao caso em tela as teses dos TEMAS 475 (Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis) e 476/STJ (Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada). Primeiro porque o Estado jamais postulou a COMPENSAÇÃO da diferença remuneratória com reajustes concedidos aos servidores - como o caso paradigma julgado pelo STJ (Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada) .. De fato, o Estado pretende demonstrar a existência de Leis que reestruturaram a remuneração da carreira dos servidores da Polícia Civil e, assim, encerraram o direito à incorporação do percentual decorrente da conversão em URV. Com efeito, não se trata de compensação com aumentos anteriormente concedidos, mas de completa reestruturação remuneratória, notadamente pela implementação do regime do subsídio, que põe fim ao direito à incorporação do percentual relativo à conversão em URV. Além disso, o julgamento qualificado do STJ trata de matéria de defesa na fase de cumprimento do título executivo. Situação distinta dos presentes autos, que se encontram em fase de liquidação da sentença. Essas abissais diferenças entre o caso dos autos e o julgado pelo STJ, nos TEMAS 475 e 476, deveriam ter ensejado a realização do distinguishing, para afastar a incidência das teses do STJ à situação goiana. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, o TJGO rejeitou os aclaratórios, concluindo que "não há falar em distinguishing". Assim, considerando que a hipótese em apreço não se ajusta, de forma alguma, ao precedente do STJ, o Estado requer o provimento deste recurso especial, para que seja reformado o tópico do acórdão embasado no julgamento do REsp nº 1235513/AL, restabelecendo-se a integridade do art. 489, § 1º, V, do CPC (fls. 211-212). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 502 do CPC, no que concerne à indevida extensão dos efeitos da coisa julgada ao tema da reestruturação remuneratória da carreira, que deve ser objeto de análise na liquidação de sentença, pois não representa matéria de defesa de mérito, trazendo a seguinte argumentação: Consoante relatado, o TJGO entendeu pela impossibilidade de ser analisado, na liquidação da sentença, o impacto da reestruturação remuneratória da carreira no saldo devido ao servidor, em razão da coisa julgada que acoberta a matéria não alegada na contestação. In verbis: .. Destarte, à luz da jurisprudência do STJ, a questão da reestruturação NÃO REPRESENTA MATÉRIA DE DEFESA DE MÉRITO, mas de cálculos em liquidação de sentença, necessários para apurar se a reformulação da carreira supriu, por completo, eventual defasagem decorrente da conversão salarial em URV. Com efeito, considerando que a reestruturação remuneratória da carreira é tema atinente à fase de liquidação de sentença - conforme a jurisprudência pacífica do STJ -, resta evidente o equívoco do acórdão recorrido ao impedir o enfrentamento da matéria justamente no bojo da liquidação. Nesse prisma, não poderia o TJGO ter acobertado sob manto da coisa julgada questão que não diz respeito ao mérito da causa (passível de ser suscitada em contestação), com o intuito de inviabilizar a aferição dos seus efeitos sobre o montante devido ao servidor na liquidação da sentença. Nesse contexto, o presente recurso deve ser provido, ante a flagrante a ofensa ao art. 502, do CPC, perpetrada pela Corte local, a fim de que seja admitida a análise, na liquidação da sentença coletiva, da ocorrência da reestruturação da carreira da parte exequente (fls. 206-210). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 489, § 1º, V, do CPC, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ademais, em relação aos Temas 475 e 476 do STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Desta forma, solucionado o conflito e transcorrido o prazo recursal, a decisão proferida é alcançada pela imutabilidade, tornando-se impassível de nova discussão, operando-se a coisa julgada material, ex vi do artigo 502, do Código de Processo Civil .. In casu, restou por completo afastada a análise da reestruturação da carreira, a interferir no resultado do cumprimento de sentença, ao contrário do que pretende o embargante, porquanto tal matéria já se encontra estabilizada e alcançada pelo manto da imutabilidade, posto que constituída a coisa julgada, tanto na sua dimensão objetiva quanto na subjetiva, não sendo possível, em prestígio ao Princípio da Segurança Jurídica, reinaugurar a discussão, independentemente de qualquer argumento. Diante do exposto, resta evidente que a revisão de entendimento, conforme pretendido pelo embargante, ofende a coisa julgada, tendo em vista que os argumentos lançados na impugnação à liquidação de sentença já foram alcançados pela preclusão, diante da delimitação da controvérsia quando do ajuizamento, oferecimento da contestação e julgamento da ação coletiva ajuizada. Portanto, evidenciado que os argumentos eram suscetíveis de ser utilizados quando da contestação na ação coletiva, e não o foram, não se revela possível, na fase executiva, a imposição de limite ao reajuste concedido em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV, se a alegada reestruturação de carreira ocorreu antes do trânsito em julgado na ação de conhecimento. .. Ademais, percebe-se que ao contrário do afirmado pelo agravante, a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5232042.12, não regulamentou acerca da reestruturação da carreira antes do trânsito em julgado da sentença, tendo apenas delimitado apenas que o édito sentencial, por ser ilíquido, deve ser executado mediante liquidação, a qual pode ser efetivada por meros cálculos aritméticos ou por arbitramento. No mais, além de consentâneo com o posicionamento de abalizada doutrina, o entendimento externado pelo juízo de 1º Grau está em harmonia com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.235.513/AL, sob a sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73, que estabelece que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada (fls. 70-73). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA