AREsp 2696733 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ
3. 3 Obrigatoriedade de registro em conselho profissional quando a atividade de representação comercial consta do objeto social (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal que seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; impôs-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Publique-se e intime-se.