AREsp 2614741 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente indicado de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal cuja violação se alega nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; sendo assim, o agravo interno não merece...

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Parties
Agravante: BELA VISTA COMBUSTÍVEIS DE SÃO PEDRO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública Preclusão

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Parties

BELA VISTA COMBUSTÍVEIS DE SÃO PEDRO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal cuja violação se alega nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; sendo assim, o agravo interno não merece provimento e não se pode conhecer do mérito, nem admitir inovação recursal no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BELA VISTA COMBUSTÍVEIS DE SÃO PEDRO LTDA.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.