AREsp 2647150 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e não apresentaram fundamentação suficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, mantendo-se...

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Parties
Agravante: ANA CAROLINE DA SILVA SILVEIRA; Agravante: PAULO SÉRGIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão: Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Decisão Monocrática, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Decisão Monocrática Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Princípio Da Colegialidade

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Parties

ANA CAROLINE DA SILVA SILVEIRA

Agravante

PAULO SÉRGIO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pelo relator e apreciação colegiada por agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e não apresentaram fundamentação suficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.