REsp 2166217 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF inviabilizando o conhecimento do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se também, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...