AREsp 2695022 - DECISAO

AREsp 2695022 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fatos e fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a compreensão da controvérsia (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), e porque o recorrente não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Refis/2018, Ação Anulatória De Lançamento Tributário, ICMS
Direito Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Recursais Refis/2018 +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fatos e fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a compreensão da controvérsia (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), e porque o recorrente não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento ficto exigido (Súmula 211/STJ e entendimento da Corte sobre art. 1.025 do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.