AREsp 2654992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas (aplicação do CDC por hipótese de hipossuficiência e alegado cerceamento de defesa por ausência de perícia) não foram prequestionadas no Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrida concluiu que o crédito serviu à...

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Parties
Agravante: VALMOR PARISOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +2 more

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Parties

VALMOR PARISOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º) ao caso
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial contábil
  3. 3 prequestionamento das questões suscitadas ao recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas (aplicação do CDC por hipótese de hipossuficiência e alegado cerceamento de defesa por ausência de perícia) não foram prequestionadas no Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrida concluiu que o crédito serviu à atividade empresarial, hipótese cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o juízo de origem validamente entendeu desnecessária a perícia com fundamento no art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.