AREsp 2700296 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e a incidência da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, que, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sejam majorados...

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Parties
Agravante: LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 272), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inidoneidade Fiscal, Crédito Do ICMS
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 272) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Inidoneidade Fiscal Crédito Do ICMS

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Parties

LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e a incidência da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, que, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sejam majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.